PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto consentido pela gestante
Código Penal · Art. 126
rubrica editorial
112 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
(Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada
Rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva · 03/08/2026
Rel. Sandoval Oliveira · 23/07/2026
Rel. Marcius da Costa Ferreira · 01/07/2026
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