PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto consentido pela gestante
Código Penal · Art. 126
rubrica editorial
35 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:
(Vide ADPF 54)
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada
Rel. GILMAR MENDES · 27/10/2025
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158) · 12/12/2023
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 04/12/2023