PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 128
Código Penal · Art. 128
20 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
(Vide ADPF 54) Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Rel. GILMAR MENDES · 27/10/2025
Rel. Ministro OG FERNANDES (1139) · 01/04/2025
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 06/08/2024