PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Art. 128
Código Penal · Art. 128
123 acórdãos e 173 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
(Vide ADPF 54)
(Vide ADPF
1207 MC/DF) Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
Rel. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira · 21/10/2026
Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 07/10/2026
Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 05/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 28/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/10/2026
Rel. Airton Vieira · 28/10/2026
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 124: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
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