PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Forma qualificada
Código Penal · Art. 127
15 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2023.
Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 04/12/2023
Rel. Ministro MESSOD AZULAY NETO (1184) · 04/12/2023
Rel. ROBERTO BARROSO · 09/08/2016