PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Forma qualificada

Código Penal · Art. 127

49 decisões de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

49 decisões de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 9 TJCE · 8 STF · 6 TJBA · 4 TJSP · 4 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSC · 2 TJDFT
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art127

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