PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Infanticídio

Código Penal · Art. 123

51 decisões de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:

Pena - detenção, de dois a seis anos.

51 decisões de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo10 TJBA · 10 TJRJ · 9 STJ · 8 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJSP · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJMG · 1 TJCE

2101274-65.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Flavio Fenoglio · 25/08/2026

0010420-85.2025.8.16.0028

Rel. Gamaliel Seme Scaff · 01/08/2026

0088114-83.2026.8.16.0000

Rel. substituto delcio miranda da rocha · 11/07/2026

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1 conteúdo da Criminal Player cita este artigo

ArtigoRepercussões processuais negativas advindas da Lei nº 13.491/2017

Daniel Avelar · 2021

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art123

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