PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Código Penal · Art. 124
128 acórdãos e 160 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
(Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Rel. Denise Vaccari Machado Paes · 13/10/2026
Rel. Haroldo Demarchi Mendes · 28/09/2026
Rel. Ivana David · 25/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 01/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 125: Aborto provocado por terceiro
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
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