PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Código Penal · Art. 124
32 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:
(Vide ADPF 54)
Pena - detenção, de um a três anos.
Aborto provocado por terceiro
Rel. GILMAR MENDES · 27/10/2025
Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA (1188) · 04/12/2024
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 03/10/2023