PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Código Penal · Art. 124

127 decisões de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/08/2026.

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

(Vide ADPF 54)

Pena - detenção, de um a três anos.

127 decisões de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo59 TJBA · 20 STJ · 18 STF · 11 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJMG · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJPI

5003717-58.2026.8.24.0040Recurso em Sentido Estrito

Rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda · 13/08/2026

0038958-29.2026.8.16.0000

Rel. Gamaliel Seme Scaff · 01/08/2026

0745978-81.2023.8.07.0001426

Rel. Arnaldo Corrêa Silva · 15/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art124

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