PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto provocado por terceiro
Código Penal · Art. 125
36 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Rel. GILMAR MENDES · 27/10/2025
Rel. CÁRMEN LÚCIA · 19/08/2024
Rel. Ministra LAURITA VAZ (1120) · 28/08/2023