PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto provocado por terceiro
Código Penal · Art. 125
512 acórdãos e 427 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Rel. Marco Antônio Cogan · 22/10/2026
Rel. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte · 20/10/2026
Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda · 15/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 28/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 09/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/10/2026
- Art. 121: Homicídio simples
- Art. 121-A: Feminicídio
- Art. 121-B: Vicaricídio
- Art. 122: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
- Art. 123: Infanticídio
- Art. 124: Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
- Art. 126: Aborto consentido pela gestante
- Art. 127: Forma qualificada
- Art. 128
- Art. 129: Lesão corporal
- Art. 130: Perigo de contágio venéreo
- Art. 131: Perigo de contágio de moléstia grave
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