PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA
Aborto provocado por terceiro
Código Penal · Art. 125
258 decisões de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Rel. Sandoval Oliveira · 01/09/2026
Rel. Gilmar Augusto Teixeira · 26/08/2026
Rel. Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez · 13/08/2026
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