O que acontece quando o habeas corpus é concedido?

A soltura

O art. 660, § 1º, do CPP manda pôr o paciente logo em liberdade quando a decisão lhe é favorável, salvo se por outro motivo deva ser mantido preso.

É o ponto que o cliente precisa ouvir: uma segunda ordem de prisão, por outro processo, não cai junto.

O processo continua

O art. 651 do CPP dispõe que a concessão não impede nem encerra o processo, desde que ele não esteja em conflito com os fundamentos da decisão. Habeas corpus que tranca a ação por falta de justa causa a encerra; o que só solta o preso, não.

O art. 652 do CPP manda renovar o processo quando a ordem é concedida por nulidade.

A fiança

O art. 660, § 3º, do CPP manda o juiz arbitrar a fiança quando a ilegalidade foi não ter admitido o paciente a prestá-la.

A autoridade

O art. 653 do CPP condena nas custas a autoridade que determinou a coação por má-fé ou evidente abuso de poder, e o parágrafo único manda remeter cópia ao Ministério Público para a responsabilização dela.

O que a lei não diz

O texto não diz se a autoridade pode decretar nova prisão pelo mesmo fato com fundamento diferente, e esta página não o arbitra.