TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Nulidade e renovação do processo
Código de Processo Penal · Art. 652
rubrica editorial
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2015.
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
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