TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Nulidade e renovação do processo
Código de Processo Penal · Art. 652
rubrica editorial
21 acórdãos e 45 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 652. Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, este será renovado.
Rel. substituto antonio carlos choma · 20/04/2026
Rel. Enio Móz Godoy · 24/02/2026
Rel. Sidney Rosa da Silva · 27/11/2025
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
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