TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Art. 658
Código de Processo Penal · Art. 658
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2016.
Art. 658. O detentor declarará à ordem de quem o paciente estiver preso.
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