TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Cessação da coação ilegal
Código de Processo Penal · Art. 659
rubrica editorial
16.372 acórdãos e 17.591 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Rel. Conceição Vendeiro · 27/10/2026
Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 27/10/2026
Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues · 27/10/2026
Rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho · 27/10/2026
Rel. Og Fernandes · 26/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026
- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
- Art. 660: Decisão sobre habeas corpus
- Art. 661: Petição de habeas corpus originário
- Art. 662
- Art. 663: Indeferimento liminar do habeas corpus
- Art. 664
- Art. 665: Expedição da ordem de habeas corpus
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