TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Cessação da coação ilegal
Código de Processo Penal · Art. 659
rubrica editorial
86 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.
Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.
Rel. Carlos Pires Brandão · 24/03/2026
Rel. Cármen Lúcia · 14/02/2020
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/09/2017
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