TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Efeitos do habeas corpus no processo
Código de Processo Penal · Art. 651
rubrica editorial
3 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.
Art. 651. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.
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