TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Cumprimento imediato da ordem
Código de Processo Penal · Art. 649
rubrica editorial
12 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2017.
Art. 649. O juiz ou o tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, nos casos em que tenha cabimento, seja qual for a autoridade coatora.
Rel. Raul Araújo · 18/05/2017
Rel. Adilson Vieira Macabu · 07/02/2012
Rel. Adilson Vieira Macabu · 02/02/2012
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