Hipóteses de coação ilegal
7.264 acórdãos e 6.319 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 87,0% negaram provimento ou a ordem, 2,2% não conheceram do recurso, 10,9% concederam ou deram provimento.
Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:
I - quando não houver justa causa;
II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;
IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;
V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;
VI - quando o processo for manifestamente nulo;
VII - quando extinta a punibilidade.
46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
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- Art. 653: Responsabilidade da autoridade coatora
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
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- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
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