TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO X - DO HABEAS CORPUS E SEU PROCESSO
Responsabilidade da autoridade coatora
Código de Processo Penal · Art. 653
rubrica editorial
29 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus , será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
Parágrafo único. Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
Rel. ruy a. henriques · 25/05/2026
Rel. substituto antonio carlos choma · 20/04/2026
Rel. Enio Móz Godoy · 24/02/2026
Rel. Luiz Fux · 20/05/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 18/12/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/12/2025
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
- Art. 651: Efeitos do habeas corpus no processo
- Art. 652: Nulidade e renovação do processo
- Art. 654: Habeas corpus — legitimidade
- Art. 655: Multa por embaraço ao habeas corpus
- Art. 656
- Art. 657: Apresentação do paciente preso
- Art. 658
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita