Cabimento do habeas corpus
772 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026. Nos 78 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 96,2% negaram provimento ou a ordem, 2,6% não conheceram do recurso, 1,3% concederam ou deram provimento.
Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
78 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 08/2024 e 08/2026, por resultado:
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