TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 646
Código de Processo Penal · Art. 646
9 acórdãos e 11 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 04/08/2026
Rel. Rui Ramos Ribeiro · 30/03/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/05/2022
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 26/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 23/09/2025
Rel. Augusto de Siqueira · 20/06/2024
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
- Art. 650
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