TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 646
Código de Processo Penal · Art. 646
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 646. A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita