TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 645
Código de Processo Penal · Art. 645
5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2024.
Art. 645. O processo da carta testemunhável na instância superior seguirá o processo do recurso denegado.
Rel. Daniela Teixeira · 04/12/2024
Rel. Daniela Teixeira · 22/10/2024
Rel. Daniela Teixeira · 15/10/2024
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