TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Julgamento de carta testemunhável
Código de Processo Penal · Art. 644
rubrica editorial
2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2009.
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis .
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