TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Julgamento de carta testemunhável
Código de Processo Penal · Art. 644
rubrica editorial
88 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 644. O tribunal, câmara ou turma a que competir o julgamento da carta, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, de meritis .
Rel. Luciano Silva Barreto · 14/10/2026
Rel. Luis Carlos Xavier · 05/10/2026
Rel. Tetsuzo Namba · 23/09/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 02/10/2026
Rel. Cármen Lúcia · 05/08/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/08/2025
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 643
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
- Art. 649: Cumprimento imediato da ordem
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