TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO IX - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL
Art. 643
Código de Processo Penal · Art. 643
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 643. Extraído e autuado o instrumento, observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592 , no caso de recurso em sentido estrito, ou o processo estabelecido para o recurso extraordinário, se deste se tratar.
Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 17/09/2025
Rel. Alexandre de Moraes · 26/05/2025
Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 24/10/2024
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
- Art. 641: Entrega da carta de recurso
- Art. 642: Sanção por recusa de recibo ou instrumento
- Art. 644: Julgamento de carta testemunhável
- Art. 645
- Art. 646
- Art. 647: Cabimento do habeas corpus
- Art. 647-A: Concessão de habeas corpus de ofício
- Art. 648: Hipóteses de coação ilegal
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