É possível cumprir no Brasil uma pena imposta no exterior?

Os cinco requisitos

O art. 100 da Lei de Migração põe o instituto ao lado da extradição executória e lista o que ele exige: o condenado em território estrangeiro ser nacional ou ter residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a sentença ter transitado em julgado, a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir ser de pelo menos um ano na data de apresentação do pedido, o fato constituir infração penal perante a lei de ambas as partes, e haver tratado ou promessa de reciprocidade.

O mesmo artigo condiciona tudo ao princípio do non bis in idem.

Quem decide

O art. 101, § 1º, da Lei de Migração resolve a competência: recebido pelo Executivo e examinados os pressupostos formais, o pedido é encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.

Quem executa depois

O art. 102, parágrafo único, da Lei de Migração completa: nos casos dessa seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.

São dois juízos diferentes, e confundi-los custa tempo. Um homologa, o outro executa.

O caminho inverso

O art. 103 da Lei de Migração trata de quem está condenado aqui: a transferência pode ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade, e o condenado no território nacional pode ser transferido para o país de nacionalidade, de residência habitual ou de vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido.

A manifestação de interesse é condição escrita. Nessa direção a transferência não se impõe a quem cumpre a pena.

O que a lei não diz

O texto não descreve como a pena estrangeira se converte nos parâmetros brasileiros de regime e de benefícios, não fixa prazo para o exame do pedido, e remete a forma e o processamento a regulamento.