Quais são as condições da extradição e os compromissos do Estado que a pede?

O que é

O art. 81 da Lei de Migração define: a extradição é a medida de cooperação internacional pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso. O pedido vem por via diplomática ou pelas autoridades centrais.

As duas condições

O art. 83 da Lei de Migração nomeia as duas: ter sido o crime cometido no território do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado, e estar ele respondendo a processo investigatório ou penal, ou ter sido condenado por aquelas autoridades a pena privativa de liberdade.

O caminho do pedido

O art. 89 da Lei de Migração põe a primeira porta no Executivo, que examina a presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos na lei ou em tratado antes de encaminhar à autoridade judiciária. Não preenchidos, o pedido é arquivado por decisão fundamentada, sem prejuízo de renovação.

O art. 90 da Lei de Migração põe a segunda, e ela é obrigatória: nenhuma extradição será concedida sem prévio pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre sua legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão.

O que a defesa pode discutir

O art. 91, § 1º, da Lei de Migração delimita: a defesa, no prazo de 10 dias contado do interrogatório, versará sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma de documento apresentado ou ilegalidade da extradição.

São três eixos, e o terceiro é o mais largo dos três. O mérito da acusação estrangeira não está entre eles.

Os seis compromissos

O art. 96 da Lei de Migração condiciona a entrega. O Estado requerente assume não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido, computar o tempo de prisão cumprido no Brasil por força da extradição, comutar pena corporal, perpétua ou de morte em privativa de liberdade respeitado o limite de 30 anos, não entregá-lo a outro Estado sem consentimento do Brasil, não considerar motivo político para agravar a pena, e não submetê-lo a tortura ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

O que a lei não diz

O texto não descreve como o cumprimento desses compromissos é fiscalizado depois da entrega, nem o que acontece se o Estado requerente os descumprir.