CAPÍTULO VIII - DAS MEDIDAS DE COOPERAÇÃOSeção II - Da Transferência de Execução da Pena
Art. 102
Lei de Migração · Art. 102
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
- Art. 93: Liberação por inércia do requerente
- Art. 94: Vedação de novo pedido de extradição
- Art. 95
- Art. 96: Compromissos do Estado requerente
- Art. 97: Entrega de objetos e instrumentos
- Art. 98: Nova entrega de extraditando fugitivo
- Art. 99: Trânsito de extraditado em território nacional
- Art. 100: Transferência de execução da pena
- Art. 101: Transferência de execução penal internacional
- Art. 103: Transferência de pessoa condenada
- Art. 104: Requisitos para transferência de condenado
- Art. 105
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