Como a defesa confere um laudo de rastreamento de criptomoedas?

Não há regime próprio

Não existe regime processual específico para prova em blockchain. Ela é prova pericial sobre vestígio digital e herda as regras gerais, que é onde a defesa encontra apoio.

As regras que a defesa usa

O art. 159, § 3º, do CPP faculta às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico.

O art. 159, § 6º, do CPP manda disponibilizar, havendo requerimento, o material probatório que serviu de base à perícia, no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes.

O art. 170 do CPP manda os peritos guardarem material suficiente para a eventualidade de nova perícia.

O art. 158-A do CPP define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio.

Por que a repetição do exame decide

O resultado de uma análise de blockchain depende da versão do programa, da base de rótulos e dos parâmetros usados no dia. Se o órgão não preservou o que permite refazer o exame, a discussão deixa de ser sobre o valor do laudo e passa a ser sobre prova que a lei manda ser reproduzível e não se deixa reproduzir.

O que o laudo costuma não dizer

Fluxo entre endereços não é controle: o registro mostra que o valor saiu de um endereço e entrou em outro, e não mostra quem tinha a chave que autorizou a transferência. O agrupamento de endereços em carteiras é inferência por regra de probabilidade, com taxa de erro que raramente aparece no laudo. E o percentual de valor ilícito numa carteira mista depende da convenção contábil escolhida pelo perito.

O art. 155 do CPP impede o juiz de fundamentar a decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.

O que a lei não diz

A definição legal de ativo virtual e o regime das prestadoras de serviço estão na Lei 14.478, de 2022, que não integra a base de legislação da plataforma, e esta página não afirma o conteúdo dela.