A comissão parlamentar de inquérito pode fazer tudo o que um juiz faz?

O que a Constituição concede

O art. 58, § 3º, da Constituição é a fonte do poder: as comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das casas. O mesmo parágrafo exige requerimento de um terço dos membros, apuração de fato determinado e prazo certo, e manda encaminhar as conclusões ao Ministério Público.

Três condições de existência estão nesse texto e costumam ser esquecidas: um terço dos membros, fato determinado e prazo certo. Comissão que investiga fato indeterminado contraria a própria norma que a autoriza.

O que a expressão não alcança

A fórmula é de poderes próprios das autoridades judiciais, e não de todos os poderes do juiz. Onde a Constituição reserva a medida a ordem judicial, ela permanece reservada.

O art. 5º, XI, da Constituição traz um desses casos: a casa é asilo inviolável, e ninguém pode nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A expressão é determinação judicial.

O art. 5º, XII, da Constituição traz o outro, e é o mais invocado: o sigilo das comunicações telefônicas só cede por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para investigação criminal ou instrução processual penal.

O que isso muda na defesa

A verificação central não é se a comissão pode investigar, e sim se a medida específica que ela determinou está entre as que a Constituição reservou ao juiz. A distinção é por medida, e não por órgão.

O que a investigação parlamentar produz

O art. 155 do CPP limita o destino de tudo o que sai de lá: o juiz não pode fundamentar a decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. O relatório da comissão é elemento informativo, e sozinho não sustenta condenação.

O que a Lei 1.579/1952 acrescenta

O art. 2º da Lei 1.579/1952 permite à comissão determinar diligências, convocar Ministros de Estado, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso e requisitar informações e documentos da administração pública.

O art. 3º, § 2º, da Lei 1.579/1952 garante ao depoente o acompanhamento de advogado, ainda que em reunião secreta.

O art. 3º-A da Lei 1.579/1952 mostra o limite no próprio texto: havendo indícios veementes da proveniência ilícita de bens, a comissão solicita ao juízo criminal competente a medida cautelar necessária, em vez de decretá-la.

O art. 5º, § 2º, da Lei 1.579/1952 fixa o prazo: a incumbência da comissão termina com a sessão legislativa em que foi outorgada, salvo prorrogação dentro da legislatura em curso.

O que a lei não diz

O texto não enumera as demais medidas sujeitas a reserva de jurisdição, e a linha entre o que a comissão determina diretamente e o que depende de ordem judicial, fora dos casos acima, é construída pela jurisprudência. Os atos que regulam a investigação pelo Ministério Público não integram a nossa base.