TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Art. 170

Código de Processo Penal · Art. 170

13 decisões de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

13 decisões de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo4 STF · 3 TJSP · 2 TJCE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJDFT

0733933-74.2025.8.07.0001417

Rel. Diaulas Costa Ribeiro · 22/07/2026

5014474-98.2025.8.13.0672Embargos de Declaração-Cr

Rel. Des.(a) Paula Cunha e Silva · 17/03/2026

5038685-96.2021.8.24.0038Apelação Criminal

Rel. Volnei Celso Tomazini · 26/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art170

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