A quebra da cadeia de custódia anula a prova?

O que o texto obriga

O art. 158-A do CPP define a cadeia de custódia como o conjunto de procedimentos para documentar a história cronológica do vestígio, e o art. 158-B do CPP enumera as dez etapas desse rastreamento. São obrigações de forma escritas, e o descumprimento de qualquer uma é verificável nos autos.

O art. 158-D, § 1º, do CPP mostra o grau de detalhe: todos os recipientes devem ser selados com lacres, com numeração individualizada, de modo a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. Recipiente sem lacre ou sem numeração é descumprimento demonstrável por fotografia e por auto.

O que o texto silencia

Nenhum dos artigos comina sanção. O art. 158-F do CPP encerra o capítulo mandando o material voltar à central de custódia após a perícia e nela permanecer, e também ele para aí. Não há no conjunto declaração de nulidade, regra de exclusão nem critério de valoração.

Essa ausência não é descuido de leitura: é o que produz a divergência. Sem consequência escrita, cada tribunal constrói a própria, e as leituras conhecidas vão de nulidade da prova, passando por redução do valor probatório, até tratamento como mera irregularidade conforme a gravidade do vício.

O que muda na peça

A distinção prática é entre apontar o vício e prometer a consequência. O vício é demonstrável pelo texto da lei, etapa por etapa, com o registro que falta identificado. A consequência depende de entendimento, e afirmá-la como se fosse regra legal entrega ao juízo uma premissa fácil de refutar.

Material que garante nulidade automática apresenta como lei algo que a lei não escreveu, e enfraquece justamente a parte forte do argumento.

O que a lei não diz

Além da consequência, o Código não distingue vício em etapa inicial de vício em etapa final, não trata do ônus de demonstrar que a falha comprometeu o material, e não diz o que ocorre quando o registro existe mas está ilegível. Nenhuma dessas três respostas está no texto.