TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
Depósito de material periciado
Código de Processo Penal · Art. 158-F
rubrica editorial
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 21 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Histórico de alterações
2019incluído · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 158-F.
Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Rel. Ribeiro Dantas · 16/06/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 09/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 25/05/2026