Depósito de material periciado
Incluído pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 73 decisões de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 158-F.
Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.
(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
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