Acessar o celular apreendido exige autorização judicial?

O que a lei alcança

O art. 1º da Lei de Interceptação condiciona a interceptação de comunicações telefônicas à ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O art. 1º, parágrafo único, da Lei de Interceptação estende a mesma exigência à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

A palavra fluxo é o que delimita o alcance dos dois. Interceptar fluxo é captar a comunicação enquanto ela acontece. Mensagem já recebida e gravada na memória do aparelho apreendido não está em curso, e por isso não cai na literalidade desses dispositivos.

O que fica de fora do texto

Não existe, na base normativa, artigo que discipline especificamente o acesso ao conteúdo armazenado em aparelho apreendido. Não há prazo, não há requisito escrito, não há forma prevista. O regime que se aplica na prática é construído combinando reserva de jurisdição, proteção da intimidade e as regras de cadeia de custódia.

Essa é a resposta honesta à pergunta, e ela é mais útil do que uma citação forçada: quem cita os dispositivos de interceptação como se resolvessem o acesso ao aparelho apreendido está aplicando texto escrito para outra situação.

O que a lei escreve sobre o material apreendido

O art. 158-A, § 3º, do CPP define vestígio como todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. O aparelho apreendido é vestígio por essa definição, e com isso as exigências de documentação, acondicionamento e registro de acesso o alcançam, independentemente da discussão sobre a autorização.

Esse é um caminho de impugnação que não depende de resolver a controvérsia maior. A extração pode ser atacada pela forma como foi feita e documentada, e não apenas pela base do acesso.

A fronteira penal

O art. 10 da Lei de Interceptação tipifica realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de justiça sem autorização judicial. O tipo repete a linguagem do fluxo e da escuta, o que reforça que o acesso a dado armazenado não é a conduta ali descrita.

O que a lei não diz, e é o essencial aqui

O texto não responde se o acesso ao celular apreendido exige autorização judicial, se o flagrante dispensa essa autorização, qual é o alcance do consentimento de quem entrega o aparelho e até onde vai uma autorização que existe. As quatro respostas vêm da jurisprudência, mudaram ao longo do tempo e precisam ser conferidas no caso concreto.