O juiz pode suspender a CNH antes da condenação?

A cautelar do trânsito

O art. 294 do Código de Trânsito permite ao juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, decretar como medida cautelar a suspensão da permissão ou da habilitação, ou a proibição de sua obtenção, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, em decisão motivada.

O art. 294, parágrafo único, do Código de Trânsito prevê recurso em sentido estrito contra a decisão que decretar a medida, sem efeito suspensivo.

Por que ela é a frente mais urgente

Para quem depende do veículo para trabalhar, a suspensão antes da condenação produz dano imediato, e impugná-la costuma ser a providência mais relevante do caso. A decisão precisa mostrar a necessidade concreta para a ordem pública, não apenas a gravidade do fato.

Pena e cautelar

O art. 292 do Código de Trânsito prevê a suspensão ou proibição da habilitação também como pena, isolada ou cumulativa. A cautelar antecipa o efeito dessa pena, e por isso exige fundamento próprio.

De ofício

O Código de Trânsito admite a cautelar de ofício. O art. 282, § 2º, do CPP, desde 2019, exige requerimento para as medidas cautelares do Código de Processo Penal. A relação entre as duas regras é decidida pelos tribunais, e esta página não a arbitra.

O que a lei não diz

O texto não fixa prazo máximo para a suspensão cautelar nem prevê revisão periódica.