Em que situações alguém pode ser preso no Brasil?

A regra

O art. 5º, LXI, da Constituição só admite a prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo transgressão militar ou crime propriamente militar.

O art. 283 do CPP, na redação de 2019, completa: a ordem judicial decorre de prisão cautelar ou de condenação transitada em julgado.

Fora disso, não há prisão. A prisão para cumprir pena exige o trânsito em julgado; antes dele, só a cautelar, com seus requisitos.

Infração sem pena de prisão

O art. 283, § 1º, do CPP afasta as medidas cautelares da infração a que não se comina pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente.

Quando se prende

O art. 283, § 2º, do CPP permite a prisão em qualquer dia e hora, respeitadas as restrições da inviolabilidade do domicílio. O art. 5º, XI, da Constituição só permite entrar na casa sem consentimento em flagrante, desastre ou para socorro, ou, durante o dia, por ordem judicial.

O que a lei não diz

O texto do art. 283 não trata da execução imediata da pena depois da condenação pelo júri, assunto de página própria desta família.