TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Hipóteses de prisão e cautelares

Código de Processo Penal · Art. 283
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 6.489 acórdãos e 4.659 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026. Nos 46 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 82,6% negaram provimento ou a ordem, 10,9% não conheceram do recurso, 6,5% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2011incluído · Lei 12.403/20112019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime

Art. 283.

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

§ 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo2 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

  • caputredação dada pela Lei nº 12.403, de 2011

    Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. .

Como o STJ vem decidindo

46 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 02/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 82,6%negaram provimento ou a ordem38
  • 10,9%não conheceram do recurso5
  • 6,5%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

6.489 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo2.597 TJMG · 1.438 TJSP · 338 STF · 329 STJ · 234 TJRJ · 224 TRF3 · 215 TJRS · 145 TJPR · 144 TJBA · 116 TJCE · 100 TJSC · 100 TJGO · 69 TJMA · 67 TJPI · 54 TRF4 · 45 TJDFT · 45 TJMT · 40 TJPA · 36 TJES · 27 TRF1 · 24 TJRN · 22 TRF5 · 21 TJPE · 19 TJMS · 14 TJPB · 5 TJAM · 5 TJSE · 3 TJRO · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TRF6 · 1 CNJ · 1 STM · 1 TJAP
Ver todos os 6.489 acórdãos
4.659 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo2.501 STJ · 1.376 STF · 209 TJDFT · 109 TJPR · 107 TRF4 · 84 TJSC · 63 TJBA · 55 TJMA · 51 TRF1 · 32 TJSP · 22 TRF2 · 14 TJCE · 8 TJGO · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TRF6 · 5 TJPE · 1 TST · 1 TJMMG · 1 TJAC · 1 TJAP
Ver todas as 4.659 decisões monocráticas
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