TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Cumprimento do mandado de prisão
Código de Processo Penal · Art. 291
rubrica editorial
8 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 291. A prisão em virtude de mandado entender-se-á feita desde que o executor, fazendo-se conhecer do réu, Ihe apresente o mandado e o intime a acompanhá-lo.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 08/08/2026
Rel. Flavio Fenoglio · 05/08/2026
Rel. Marcos Zilli · 08/06/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 26/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/03/2026
- Art. 285: Requisitos do mandado de prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 287
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
- Art. 294
- Art. 295: Prisão especial antes da condenação
- Art. 296
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