TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 292

Código de Processo Penal · Art. 292

Redação atual dada pela Lei 13.434/2017. 93 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações
2017alterado · Lei 13.434/2017

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato.

(Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

93 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo23 TJSP · 16 TJPR · 15 TJBA · 5 STJ · 5 TJMT · 5 TJGO · 3 STF · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMA · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRF5
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art292

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