TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Arrombamento para cumprimento de mandado

Código de Processo Penal · Art. 293
rubrica editorial

250 acórdãos e 327 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão.

Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

250 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo43 TJGO · 28 TJSP · 24 STJ · 22 TJSC · 21 TJMA · 19 TJRS · 13 TJMT · 11 TJRJ · 11 TJPR · 9 TJCE · 8 TJBA · 7 TJMG · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJES · 4 TJPB · 3 STF · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 TJAL · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TRF5
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327 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo182 STJ · 54 TJMA · 29 TJPR · 25 STF · 15 TRF4 · 7 TJSC · 5 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art293

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