TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Requisição de captura por comunicação

Código de Processo Penal · Art. 299
rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 170 acórdãos e 118 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011

Art. 299. A captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por qualquer meio de comunicação, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 299. Se a infração for inafiançável, a captura poderá ser requisitada, à vista de mandado judicial, por via telefônica, tomadas pela autoridade, a quem se fizer a requisição, as precauções necessárias para averiguar a autenticidade desta.

170 acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo42 STJ · 31 TRF1 · 9 TJSP · 7 TJPR · 6 TJRS · 6 TRF5 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJPI · 5 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJSC · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJBA · 3 TST · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF6 · 1 TRF2 · 1 TRT12
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118 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo67 STJ · 31 STF · 5 TST · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TRF4
Ver todas as 118 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art299

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