TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 294

Código de Processo Penal · Art. 294

22 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

22 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 4 TJGO · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJPR · 2 TJMT · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art294

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