TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Recolhimento à prisão com mandado

Código de Processo Penal · Art. 288
rubrica editorial

471 acórdãos e 305 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 288. Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora.

Parágrafo único. O recibo poderá ser passado no próprio exemplar do mandado, se este for o documento exibido.

471 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo75 TJSP · 47 TJRJ · 35 STJ · 30 TRF1 · 27 TJPR · 26 STF · 21 TJRS · 20 TJGO · 18 TJBA · 18 TJMT · 17 TJMA · 16 TJCE · 16 TJPA · 12 TJDFT · 12 TRF3 · 12 TRF5 · 11 TJMG · 10 TJSC · 9 TJES · 7 TJPE · 5 TJPI · 5 TRF4 · 4 TJPB · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJSE · 3 TRF2 · 2 TJAM · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF6
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305 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo117 STJ · 106 STF · 20 TJBA · 15 TRF2 · 14 TRF1 · 7 TJDFT · 7 TJSP · 6 TJMA · 4 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art288

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