TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Requisitos do mandado de prisão

Código de Processo Penal · Art. 285
rubrica editorial

134 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

Parágrafo único. O mandado de prisão:

a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

134 acórdãos de TJPI, TJPR e outros tribunais citam este artigo26 TJPI · 17 TJPR · 11 STJ · 10 TJGO · 9 TJBA · 9 TJMT · 9 TRF3 · 5 TJRN · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJSC · 2 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRF5
Ver todos os 134 acórdãos
69 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo30 STJ · 8 STF · 7 TJBA · 5 TJSC · 3 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF2
Ver todas as 69 decisões monocráticas
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art285

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