TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Emprego de força na prisão
Código de Processo Penal · Art. 284
rubrica editorial
76 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Rel. Fabiane Pieruccini · 21/09/2026
Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 19/09/2026
Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 03/09/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 07/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/05/2026
Rômulo Moreira · 2019
Alexandre Morais da Rosa · 2015
Luis Guilherme Vieira · 2015
Luis Guilherme Vieira · 2008
Mostrando os 4 mais recentes de 5.
- Art. 282: Medidas cautelares — necessidade e adequação
- Art. 283: Hipóteses de prisão e cautelares
- Art. 285: Requisitos do mandado de prisão
- Art. 286: Entrega e recibo do mandado
- Art. 287
- Art. 288: Recolhimento à prisão com mandado
- Art. 289: Prisão fora da jurisdição
- Art. 289-A: Registro de mandado de prisão
- Art. 290: Perseguição e prisão em outro território
- Art. 291: Cumprimento do mandado de prisão
- Art. 292
- Art. 293: Arrombamento para cumprimento de mandado
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