TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Emprego de força na prisão

Código de Processo Penal · Art. 284
rubrica editorial

186 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

186 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo39 TJSP · 30 TJPR · 18 TJBA · 17 TJGO · 12 TJMG · 10 STF · 9 STJ · 7 TJRN · 4 TJRJ · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TRF4 · 4 TJMA · 4 TJPB · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPE · 1 TJPI · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJSE · 1 TJMMG
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143 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo81 STJ · 12 STF · 8 TJDFT · 8 TJBA · 6 TJGO · 5 TJPR · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJPB · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJMA
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art284

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