TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Entrega e recibo do mandado

Código de Processo Penal · Art. 286
rubrica editorial

108 acórdãos e 128 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência.

Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

108 acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo17 TJPR · 15 STF · 11 TJMT · 9 TJRJ · 9 TJRN · 8 TJSP · 7 STJ · 6 TJGO · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TJCE · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TR1 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3
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128 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo69 STJ · 32 STF · 7 TJBA · 6 TJPR · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TRF1 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art286

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