TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 287
Código de Processo Penal · Art. 287
Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 9 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2024.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime
Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.
(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
