TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 287

Código de Processo Penal · Art. 287

Redação atual dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 216 acórdãos e 246 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.964/2019Pacote Anticrime

Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

216 acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo43 TJPR · 40 TJBA · 32 TJSP · 24 TJES · 11 TJRS · 10 TJMG · 9 TJMA · 6 TRF3 · 5 STF · 5 TJRJ · 5 TJMT · 5 TJGO · 4 STJ · 4 TJRN · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 CNJ
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246 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo134 STJ · 73 STF · 10 TJMA · 8 TRF4 · 6 TJSP · 4 TJPR · 3 TRF1 · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJAP
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