TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Expedição de mandados suplementares

Código de Processo Penal · Art. 297
rubrica editorial

141 acórdãos e 71 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser fielmente reproduzido o teor do mandado original.

141 acórdãos de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo33 TRF1 · 26 STJ · 12 TJSP · 10 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJSC · 5 TJBA · 5 TJMG · 4 STF · 4 TJRS · 4 TRF3 · 3 TJMT · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRN · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TRF6 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF5
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art297

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