TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 296

Código de Processo Penal · Art. 296

32 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/08/2026.

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

32 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo7 TJRJ · 4 STJ · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TRF3 · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art296

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