TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 296
Código de Processo Penal · Art. 296
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/02/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/10/2025
Rel. Hamilton Carvalhido · 18/12/2001
