TÍTULO IXCAPÍTULO I

Os demais

Código de Processo Penal · Art. 296

Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art296