TÍTULO IX - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Separação de presos provisórios
Código de Processo Penal · Art. 300
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.403/2011. 8 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Histórico de alterações
2011alterado · Lei 12.403/2011
Art. 300.
As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
(Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Rel. Messod Azulay Neto · 12/05/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/03/2025
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 23/05/2023
