Como funciona a remição da pena por trabalho e estudo?

Quem pode remir e como

O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado em regime fechado ou semiaberto remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

O trabalho não precisa ser dentro da unidade. No Tema 917, julgado em recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o condenado no fechado ou no semiaberto que trabalha fora do estabelecimento também remite pena.

O art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal fixa a razão do estudo: um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo três dias. O art. 126, § 1º, II, da Lei de Execução Penal fixa a do trabalho: um dia de pena a cada três dias de trabalho.

O art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal acrescenta um terço ao tempo remido pelo estudo quando o preso conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante a pena, com certificação.

Além do fechado e do semiaberto

O art. 126, § 6º, da Lei de Execução Penal permite ao condenado no regime aberto ou semiaberto e ao que está em livramento condicional remir pelo estudo parte da pena ou do período de prova.

O art. 126, § 7º, da Lei de Execução Penal aplica a remição também à prisão cautelar. O tempo de estudo ou trabalho durante a prisão provisória não se perde.

A decisão e o efeito

O art. 126, § 8º, da Lei de Execução Penal manda o juiz da execução declarar a remição, ouvidos o Ministério Público e a defesa. O art. 128 da Lei de Execução Penal fixa que o tempo remido é computado como pena cumprida, para todos os efeitos. O art. 129, § 2º, da Lei de Execução Penal garante ao condenado a relação dos seus dias remidos.

As Súmulas 341 e 562 do Superior Tribunal de Justiça, vigentes, reconhecem a remição pelo estudo formal e pelo trabalho extramuros no regime fechado ou semiaberto.

Quando o trabalho para

O art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal mantém a remição do preso impossibilitado, por acidente, de continuar no trabalho ou nos estudos.

No Tema 1120, o Superior Tribunal de Justiça estendeu a regra, em caráter excepcional, ao período das restrições sanitárias da pandemia de covid-19, para os presos que já trabalhavam ou estudavam e ficaram impedidos só por causa dela.

Homologada e pendente

Remição homologada entra no cálculo; remição documentada e ainda não decidida não abate, e costuma ser o que falta no atestado. A perda de dias remidos por falta grave tem página própria.

Leitura e exames

O texto não trata da remição pela leitura, e o Superior Tribunal de Justiça a admitiu no Tema 1278, desde que cumpridos os requisitos de validação e sem aceitar atestado de profissional contratado pelo próprio preso.

No Tema 1357, o mesmo tribunal admitiu a remição pela aprovação no Enem e no Encceja, mesmo para quem já tinha concluído aquele nível de ensino antes da prisão, porque a aprovação exige estudo próprio. O mesmo fato educacional não pode ser usado duas vezes na mesma execução.

O que a lei não diz

O texto não fixa quantos dias uma obra lida ou uma aprovação em exame valem, e esta página não o fixa.