Como funciona a remição da pena pela leitura?

Quem tem direito

O art. 5º da Resolução CNJ 391/2021 dá direito à remição pela leitura a quem comprovar a leitura de qualquer obra literária, sem depender de projeto nem de lista prévia de títulos. O art. 5º, II, da Resolução CNJ 391/2021 proíbe qualquer censura a obras literárias, religiosas, filosóficas ou científicas no acervo.

Os prazos

O art. 5º, IV, da Resolução CNJ 391/2021 dá de 21 a 30 dias para ler, contados do empréstimo registrado na biblioteca, e mais dez dias para entregar o relatório de leitura.

Quanto vale

O art. 5º, V, da Resolução CNJ 391/2021 dá quatro dias de remição por obra, limitado a doze obras em doze meses. O teto é de 48 dias por ano.

A validação

O art. 5º, § 1º, III, da Resolução CNJ 391/2021 diz que a validação do relatório não é avaliação pedagógica nem prova: limita-se a verificar a leitura e tem de sair em até 30 dias da entrega. O art. 5º, § 2º, da Resolução CNJ 391/2021 manda prever formas de auxílio para quem está em alfabetização, e o mesmo parágrafo admite leitura entre pares, audiolivro, relatório oral e até desenho.

Soma e alcance

O art. 7º da Resolução CNJ 391/2021 permite somar a leitura à remição por trabalho e por estudo escolar. O art. 126, § 7º, da LEP aplica a remição também à prisão cautelar, e o art. 126, § 8º, da LEP manda o juiz da execução declará-la, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

O que a defesa confere

Os pontos são o registro do empréstimo, a data de entrega do relatório e se a comissão respondeu no prazo. Relatório parado sem validação é dia de pena que não foi descontado.

O que a lei não diz

A resolução não diz o que acontece quando a comissão de validação não responde em 30 dias, e esta página não o arbitra.