O que é detração penal?

A regra

O art. 42 do CP manda computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação.

Na sentença

O art. 387, § 2º, do CPP manda considerar esse tempo, já na sentença, para determinar o regime inicial. Quem ficou preso durante o processo pode ter a pena restante abaixo da faixa de um regime mais grave, e a detração na sentença decide o regime em que começa.

Na execução

O art. 111 da Lei de Execução Penal manda determinar o regime pela soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou a remição. Na execução, a detração é lançada no cálculo e altera todas as datas seguintes.

O que a defesa confere

A detração depende das certidões de prisão e soltura estarem nos autos da execução. Prisão em flagrante convertida e depois revogada, prisão em outro processo e prisão no exterior são as que mais se perdem no caminho.

O que a lei não diz

O texto não resolve se o tempo de prisão em um processo pode ser descontado em outro, por fato diferente, questão que esta página não arbitra.