O que acontece se o condenado adoece mentalmente durante o cumprimento da pena?

O que diz o Código de Processo Penal

O art. 154 do CPP manda observar, quando a insanidade sobrevém na execução, o que dispõe o art. 682.

O art. 682 do CPP manda internar em manicômio judiciário o sentenciado a quem sobrevém doença mental verificada por perícia. É texto de 1941.

O que diz a Lei de Execução Penal

O art. 108 da LEP manda internar o condenado a quem sobrevém doença mental em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. É o nome atual do estabelecimento.

O art. 183 da LEP permite ao juiz, de ofício ou a pedido do Ministério Público, da Defensoria ou da administração, substituir a pena por medida de segurança quando sobrevém doença ou perturbação da saúde mental.

A multa

O art. 52 do Código Penal suspende a execução da pena de multa quando sobrevém doença mental ao condenado.

O que a defesa confere

Se a substituição por medida de segurança foi decretada, a data do fim da pena original continua importando: é a referência para discutir quanto tempo a medida substitutiva pode durar.

O que a lei não diz

O texto não diz se a medida de segurança que substitui a pena pode durar mais que o restante da pena, e esta página não o arbitra.