Qual a diferença entre inimputável e semi-imputável no processo penal?

O inimputável

O art. 26 do Código Penal isenta de pena quem, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar por esse entendimento.

O art. 386, VI, do CPP manda absolver quando há circunstância que isente o réu de pena, e o art. 386, parágrafo único, III, do CPP manda o juiz, na sentença absolutória, aplicar medida de segurança quando cabível.

O art. 97 do Código Penal define a medida: internação, ou tratamento ambulatorial se o crime é punido com detenção.

A absolvição que não liberta

É a chamada absolvição imprópria. O acusado é absolvido e sai da sentença com medida de segurança, sem prazo fixo de término. A Súmula 527 do Superior Tribunal de Justiça limita a duração ao máximo da pena abstrata do crime, e a página sobre o prazo da medida de segurança trata disso.

O semi-imputável

O art. 26, parágrafo único, do Código Penal reduz a pena de um a dois terços quando o agente não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, por perturbação da saúde mental ou desenvolvimento incompleto.

O art. 98 do Código Penal permite substituir essa pena por internação ou tratamento ambulatorial, se o condenado precisa de especial tratamento curativo.

Qual posição a defesa busca

A semi-imputabilidade costuma ser a posição mais segura quando o quadro a comporta: a pena tem prazo certo e ainda é reduzida. A inimputabilidade só é vantagem quando a medida de segurança se mostra mais curta ou mais adequada ao caso, e essa conta se faz com o cliente e a família.

O que a lei não diz

O texto não diz quanto da redução de um a dois terços cabe em cada grau de perturbação, e esta página não o arbitra.