PARTE GERALTÍTULO VCAPÍTULO ISEÇÃO III
Suspensão da execução da multa
Código Penal · Art. 52
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)